09/03/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 09/03/2006 |
10/03/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
13/03/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
14/03/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
15/03/2006 |
Publicada retificação da propositura, com o apoiamento da Deputada Célia Leão. (DA p. 15) |
15/03/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
16/03/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
20/03/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
21/03/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
04/04/2006 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
20/04/2006 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável |
01/11/2006 |
MESA |