22/12/2005
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Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
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11/04/2007
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Encaminhado ao STAM, por força do artigo 42 da XII Consolidação do Regimento Interno
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17/05/2007
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Publicado o despacho arquivando o processo RGL nº 666, de 2006, nos termos do artigo 42 da XII C.R.I. (DA p. 23)
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12/11/2008
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.080
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.080
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