Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 93 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 93 / 2006
Ementa Condiciona o licenciamento ambiental de empreendimentos, que representem potencial risco de danos ao meio ambiente ou à saúde pública, à concessão de garantias reais, pelo empreendedor, para fazer face à recuperação de eventuais danos ou às medidas que os previnam.
Data de Publicação 10/03/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Giba Marson
Apoiador(es)
Indexadores LICENÇA AMBIENTAL, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, POLUIÇÃO AMBIENTAL, SAÚDE PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/05/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.051

Tramitação

Data Descrição
10/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 10/03/2006
13/03/2006 Pauta de 1ª sessão.
14/03/2006 Pauta de 2ª sessão.
15/03/2006 Pauta de 3ª sessão.
16/03/2006 Pauta de 4ª sessão.
17/03/2006 Pauta de 5ª sessão.
18/03/2006 Publicada Emenda nº1, do Deputado José Bittencourt.
20/03/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
20/04/2006 Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.15)
26/04/2006 Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XII CRI. Arquive-se. (DA p.15)
04/05/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.051

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/03/2006 Emenda de Pauta 1 não se aplicam os termos dessa lei aos templos religiosos de qualquer natureza e às entidades filantrópicas e assistenciais José Bittencourt  
2 20/04/2006 Req. Retirada Giba Marson  
Total: 2 ocorrência(s)
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