| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
264
/ 2006
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| Ementa |
Indica ao Sr.Presidente da República que determine a revogação da Resolução 09 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, a revogação da Portaria 180, do Ministério dos Transportes, a aprovação de um novo Plano de Cargos e Salários para as empresas Docas e uma nova regulamentação para a Aposentadoria Especial dos Portuários.
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| Data de Publicação |
03/03/2006
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Fausto Figueira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
APOSENTADORIA, CARGO, FUNCIONALISMO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, PORTUÁRIO, PREVIDÊNCIA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
30/03/2006 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.095
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