| 21/03/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 21/03/2006 |
| 22/03/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/03/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/03/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 27/03/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 28/03/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 29/03/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 30/03/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 19/05/2006 |
Distribuído ao Deputado Jonas Donizette |
| 31/05/2006 |
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette,favorável |
| 06/11/2006 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
| 07/11/2006 |
Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa |
| 07/12/2006 |
Devolvido sem parecer |
| 08/12/2006 |
Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini |
| 21/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Edson Ferrarini favorável ao projeto com emenda |
| 22/05/2007 |
Distribuído ao Deputado Said Mourad |
| 01/06/2007 |
Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável, pela Comissão de Segurança Pública |
| 20/06/2007 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Covas e ao Deputado Olímpio Gomes |
| 08/08/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Said Mourad, favorável |
| 10/08/2007 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
| 15/08/2007 |
Distribuído ao Deputado Waldir Agnello |
| 06/09/2007 |
Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
| 11/09/2007 |
Concedida vista ao Deputado Enio Tatto |
| 18/09/2007 |
Recebido com voto em separado de Enio Tatto favorável ao projeto com emenda |
| 18/09/2007 |
Concedida vista ao Deputado Mário Reali |
| 18/09/2007 |
Apresentado requerimento de retirada do voto em separado do Deputado Ênio Tatto. |
| 21/09/2007 |
Devolvido da vista |
| 25/09/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Waldir Agnello, favorável |
| 10/11/2007 |
Publicados: Parecer nº 2960/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2962/07, da CFO- favorável à proposição. (DA p. 11) |
| 13/11/2007 |
Publicado Parecer nº 2961/07, da CSP-favorável à proposição. (DA p. 18)
|
| 13/11/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 26/08/2008 |
110ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência. |
| 26/08/2008 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 27/08/2008 |
Publicado Requerimento, do Deputado Antonio Salim Curiati, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.42) |
| 27/08/2008 |
111a. Sessão Ordinária - Apresentada Emenda de Plenário. Adiada a discussão nos termos do Artigo 193, da XIII CRI. Retorne às Comissões. |
| 27/08/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 28/08/2008 |
Publicada Emenda nº 1, do Deputado Bruno Covas e outros. (DA p. 41/42) |
| 28/08/2008 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
| 02/09/2008 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Enio Tatto, favorável à(s) emenda(s) n.º 1. |
| 03/09/2008 |
Publicado Parecer nº 3346/08, do Congresso das Comissões: CCJ, CSP e CFO-favorável à emenda nº 1. (DA p.47) |
| 09/09/2008 |
120a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda de nº 01. |
| 09/09/2008 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
| 09/09/2008 |
Entrada na Comissão de Redação. |
| 09/09/2008 |
Distribuído ao Deputado Jorge Caruso. |
| 09/09/2008 |
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação |
| 09/09/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final |
| 11/09/2008 |
Publicado Parecer nº 3375/08, da Comissão de Redação. (DA p.42) |
| 11/09/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 10/10/2008 |
Recebido pelo Governador em: 10/10/2008 - prazo para sanção: 31/10/2008. |
| 11/10/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.921 (DA p. 10) |
| 11/10/2008 |
Aguardando Sanção |
| 04/11/2008 |
Publicada Mensagem nº 179/08, de 03/11/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 42). |
| 04/11/2008 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 04/11/2008 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
| 24/11/2008 |
Comunicado o vencimento de prazo. |
| 24/11/2008 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 24/11/2008 |
Juntado o pedido de Relator Especial. |
| 02/12/2008 |
Designado Relator Especial o Deputado Estevam Galvão. |
| 04/12/2008 |
Devolvido sem parecer. |
| 09/12/2008 |
180ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
| 09/12/2008 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
| 17/06/2011 |
Publicado Ofício s/nº, da Comissão Mista de Negociação-1ºs Sgt.s e Subten.s PMESP , com manifestação referente a esta proposição. (DA p. 13) |
| 19/08/2015 |
44ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. |
| 21/08/2015 |
Publicado Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 18) |
| 21/08/2015 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4253/2015, comunicando que na 44ª Sessão Extraordinária, realizada em 19 de agosto do corrente ano, esta Casa de Leis apreciou o Veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o. |
| 12/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.126 |
| 12/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |