| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
277
/ 2006
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador que encaminhe a esta Casa, em regime de urgência, um projeto de lei complementar que dê anistia para todos os Policiais Militares, que porventura sejam prejudicados face ao que determina o PA 307/95 da Procuradoria Geral do Estado, que determina a suspensão de todas as licenças-prêmios.
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| Data de Publicação |
04/03/2006
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Rafael Silva
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ANISTIA, BENEFÍCIO, FUNCIONALISMO, LICENÇA-PRÊMIO, PAGAMENTO, POLÍCIA MILITAR, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
22/03/2006 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.094
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