| 04/04/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 04/04/2006 |
| 05/04/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/04/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/04/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 10/04/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/04/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 12/04/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 22/09/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 18)- Arquivado |
| 04/06/2008 |
Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.092 |