| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
315
/ 2006
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências necessárias a fim de que, na resolução de Atribuição de Classes e Aulas, sejam previstos mecanismos para atendimento aos professores Portadores de Necessidades Especiais, de acordo com a porcentagem prevista no artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/91.
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| Data de Publicação |
11/03/2006
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Palmiro Mennucci
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
AULA, CLASSE, JUSTIÇA E CIDADANIA, LIVRE ESCOLHA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROFESSOR
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
22/03/2006 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.095
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