| Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências no sentido que seja assegurado às praças da Polícia Militar, que se encontravam no serviço ativo em 09 de abril de 1970, integrando seus diversos quadros e especialidades, e que passaram à inatividade até 24 de outubro de 1985, promoção ao posto de 2º Tenente PM, desde que sejam Subtenentes ou 1ºs Sargentos PM.
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