Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 154 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 154 / 2006
Ementa Institui a Campanha Anual de Combate às Discriminações no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
Data de Publicação 25/03/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Sebastião Arcanjo
Apoiador(es)
Indexadores CIDADANIA, COMBATE, DIREITOS HUMANOS, DISCRIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, JUSTIÇA E CIDADANIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
25/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 25/03/2006
28/03/2006 Pauta de 1ª sessão.
29/03/2006 Pauta de 2ª sessão.
30/03/2006 Pauta de 3ª sessão.
30/03/2006 Pauta de 4ª sessão.
03/04/2006 Pauta de 5ª sessão.
04/04/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/04/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
29/11/2006 Devolvido do Deputado Donisete Braga com parecer.
21/12/2006 51ªessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
21/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006 Aprovado o parecer da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento.
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
23/12/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 7)
23/12/2006 Publicados: Parecer nº 1812/06, de reunião conjunta das Comissões de CJ, AP e FO, favorável à proposição. (DA p. 9)
09/01/2007 Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007.
10/01/2007 Publicado Autógrafo nº 27.068 (DA p. 7)
10/01/2007 Aguardando Sanção
31/01/2007 Publicada Retificação do Parecer nº 1.812/06, do Congresso das Comissões: CCJ; CAP e CFO.(DA p. 18)
01/02/2007 Publicada Mensagem nº 44/07, de 31/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 14).
01/02/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/02/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
08/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
13/02/2007 Juntado pedido de R.E.
13/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
16/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
16/02/2007 Presidente solicita devolução.
22/02/2007 Devolvido sem parecer
22/02/2007 Juntado o pedido de devolução.
26/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
28/02/2007 Devolvido sem parecer
06/03/2007 19ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
06/03/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.115
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1812 / 2006 favorável favorável Romeu Tuma Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/01/2007 Autógrafo 27068 Autógrafo ao Projeto de lei numero 154/2006 Mesa Diretora  
2 Ofício 2651 Governador  
3 23/12/2006 Req. Urgência Enio Tatto  
4 01/02/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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