| Documento |
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| Número Legislativo |
0693
/ 2000
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador alterar a Portaria CAT nº 21/97, de forma que novos critérios sejam estabelecidos e não comprometam o índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS.
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| Data de Publicação |
26/04/2000
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Sidney Beraldo
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MUNICÍPIO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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