| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
770
/ 2006
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador determinar o envio a esta Casa, de Projeto de Lei que determine a desoneração da CPMF nas operações bancárias efetuadas pelos servidores públicos estaduais, aposentados, nas contas em que recebem os seus proventos.
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| Data de Publicação |
11/04/2006
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Palmiro Mennucci
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CPMF (CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOB, DESONERAÇÃO, OPERAÇÃO BANCÁRIA, SERVIDOR APOSENTADO, SERVIDOR PÚBLICO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
02/05/2006 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.101
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