10/04/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (Art. 54 e 55 da LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2001).
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18/05/2006
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Arquive-se.
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05/06/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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05/06/2007
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Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 42 da XII CRI. Arquivado (DA p.23)
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15/10/2012
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.067
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.067
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