| 20/04/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 20/04/2006 |
| 24/04/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 25/04/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 26/04/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 27/04/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 28/04/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 02/05/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
| 29/06/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Giba Marson, solicitando a documentação faltante |
| 05/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12) |
| 04/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073 |