25/04/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 25/04/2006 |
26/04/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
27/04/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
28/04/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
29/04/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 14) |
02/05/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
03/05/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/05/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
08/05/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
19/05/2006 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
17/08/2006 |
Devolvido sem parecer |
11/12/2006 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2006 |
173ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência |
08/02/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes, favorável ad referendum |
08/02/2007 |
Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
15/02/2007 |
Publicado Parecer nº 95/07, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 16) |
15/02/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
08/03/2007 |
5 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV |
14/03/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/06/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Aprovado |
22/06/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.199 (DA p. 19) |
22/06/2007 |
Aguardando Sanção |
22/06/2007 |
Recebido pelo Governador em: 22/06/2007 - prazo para sanção: 13/07/2007. |
12/07/2007 |
Publicada a Lei nº 12.654, de 11 de julho de 2007. (DOE p.3) |
12/07/2007 |
Convertido na Lei nº 12.654, de 11 de julho de 2007. |
11/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.088 |