24/04/2006
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Autuado e Protocolado.
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25/04/2006
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Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
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16/05/2007
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Encaminhado ao STAM, por força do artigo 42 da XII Consolidação do Regimento Interno.
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23/05/2011
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Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011..
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05/08/2011
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arquivado nos termos do art. 42 da XIV CRI.
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09/08/2011
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Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 42, da XIV CRI. (DA p. 20)
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09/08/2011
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Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 42, da XIV CRI. (DA p. 20)
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10/08/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.087
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.087
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