| Documento |
Requerimento de Informação
|
| Número Legislativo |
239
/ 2006
|
| Ementa |
Requer do Sr. Secretário Estadual de Transportes informações sobre a aplicação da lei nº 9.074 oriunda da Medida Provisória nº 1017 de 08 de junho de 1995 que regula em nível federal a outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos.
|
| Data de Publicação |
28/04/2006
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Jorge Caruso
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
CONCESSÃO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, CONTRATO, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
|
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
21/09/2009 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.028
|