29/04/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 29/04/2006 |
03/05/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
04/05/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
05/05/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
08/05/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
09/05/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
10/05/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
12/05/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
15/08/2006 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
13/09/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Morais, solicitando a documentação faltante |
07/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/02/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável ad referendum |
02/03/2007 |
Publicado Parecer nº 129/07, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 15) |
02/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
07/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
07/03/2007 |
20ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência. |
08/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16) |
08/03/2007 |
5 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV |
14/03/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
29/05/2007 |
6 Sessão Extraordinária - Aprovado |
11/06/2007 |
Recebido pelo Governador em: 11/06/2007 - prazo para sanção: 02/07/2007. |
12/06/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.179 (DA p. 19) |
12/06/2007 |
Aguardando Sanção |
27/06/2007 |
Publicada a Lei nº 12.627, de 26 de junho de 2007. (DOE p.1) |
27/06/2007 |
Convertido na Lei nº 12.627, de 26 de junho de 2007. |
29/06/2007 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.087 |