| 24/05/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 24/05/2006 |
| 25/05/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 26/05/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 29/05/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 30/05/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 31/05/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 01/06/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 12/12/2006 |
43ª Sessão Extraordinária-aprovado Requerimento de urgência |
| 14/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
| 27/11/2007 |
RESTAURADO. |
| 30/11/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 18)- Arquivado |
| 10/04/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.100 |
| 06/05/2008 |
Juntado a este o PL n° 224/08, para fins de instrução. |