| 05/05/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 05/05/2006 |
| 08/05/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 09/05/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 10/05/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/05/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 12/05/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 16/05/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 18/05/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 15/08/2006 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
| 20/09/2006 |
Devolvido sem parecer |
| 05/03/2007 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
| 08/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável |
| 08/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável |
| 12/03/2007 |
Mesa. |