24/06/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 24/06/2006 |
26/06/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
28/06/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
29/06/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
30/06/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
04/07/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
05/07/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/07/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
06/07/2006 |
Distribuído: CE - Comissão de Educação. |
07/07/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
15/08/2006 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
13/09/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Giba Marson, solicitando a documentação faltante |
27/10/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
27/10/2006 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
28/11/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável |
06/12/2006 |
Entrada na Comissão de Educação |
12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2006 |
42ª Sessão Extraordinária-aprovado requerimento de urgência |
14/12/2006 |
Distribuído ao Deputado Roberto Alves |
14/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Paulo Sérgio, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13) |
19/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Roberto Alves favorável ad referendum, pela Comissão de Educação |
06/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Alves, favorável ad referendum |
07/03/2007 |
04 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto. |
08/03/2007 |
Publicados: Parecer nº 169/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 170/07, da CE- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 19) |
08/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
30/03/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.124 (DA p. 16) |
30/03/2007 |
Aguardando Sanção |
02/04/2007 |
Recebido pelo Governador em: 02/04/2007 - prazo para sanção: 25/04/2007. |
24/04/2007 |
Publicada a Lei nº 12.588, de 23 de abril de 2007. (DOE p.1) |
24/04/2007 |
Convertido na Lei nº 12.588, de 23 de abril de 2007 |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.084 |