Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 279 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 279 / 2006
Ementa Estabelece regras para as relações de consumo nos serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa e prática abusiva no Estado. Parecer nº 1248, de 2007, de relator especial pela Comissão de Redação.
Data de Publicação 18/05/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Donisete Braga
Apoiador(es)
Indexadores ASSESSORIA, CONTRATAÇÃO, EMPREGO, MERCADO DE TRABALHO, RECURSOS HUMANOS, TRABALHO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
18/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 18/05/2006
19/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
22/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
23/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
24/05/2006 Pauta de 4ª sessão.
25/05/2006 Pauta de 5ª sessão.
31/05/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/06/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Giba Marson
09/11/2006 Recebido com voto do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/11/2006 Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável
08/12/2006 Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
13/12/2006 Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
21/12/2006 Recebido com parecer do relator Hamilton Pereira favorável, pela Comissão de Relações do Trabalho
28/05/2007 Redistribuído ao Deputado Hamilton Pereira
05/06/2007 Recebido com parecer do relator Hamilton Pereira favorável
14/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Hamilton Pereira, favorável
14/06/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/06/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette.
28/06/2007 67ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
28/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/06/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, pela Comissão de Finanças e Orçamento, favorável à proposição com emenda.
28/06/2007 11ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda da CFO.
29/06/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Simão Pedro, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
29/06/2007 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
29/06/2007 Entrada na Comissão de Redação
30/06/2007 Publicados: Parecer nº 914/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 915/07, da CRT¿favorável à proposição e Parecer nº 916/07, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 18)
02/07/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
02/07/2007 Presidente solicita Relator Especial.
03/07/2007 Juntado pedido de R.E.
03/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Simão Pedro, pela comissão CR
11/07/2007 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Simão Pedro, pela Comissão de Redação
02/08/2007 Publicado Parecer nº 1248/07, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado Simão Pedro. (DA p. 25)
02/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
16/08/2007 Publicado Autógrafo nº 27.251 (DA p. 28)
16/08/2007 Aguardando Sanção
04/09/2007 Publicada a mensagem nº 112/07, do Sr Governador, opondo Veto total ao PL. DA p. 17
09/10/2007 124ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
09/10/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.115
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/08/2007 1248 / 2007 propondo redação final propondo redação final Simão Pedro Comissão de Redação  
09/11/2006 914 / 2007 favorável favorável Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
21/12/2006 915 / 2007 favorável favorável Hamilton Pereira Comissão de Relações do Trabalho  
08/06/2007 916 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Jonas Donizette Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/08/2007 Autógrafo 27251 Mesa Diretora  
2 Ofício 2651 Governador  
3 04/09/2007 Veto Total /2007 MENSAGEM 112 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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