24/05/2006
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Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
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16/05/2007
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Encaminhado ao STAM, por força do artigo 42 da XII Consolidação do Regimento Interno.
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05/06/2007
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Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 42 da XII CRI. Arquivado (DA p.23)
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19/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.081
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.081
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