| 27/05/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 83 em 27/05/2006 |
| 30/05/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 31/05/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 01/06/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 02/06/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/06/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/06/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
| 07/06/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 15/08/2006 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
| 20/09/2006 |
Devolvido sem parecer |
| 12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 12/12/2006 |
42ª Sessão Extraordinária-aprovado requerimento de urgência |
| 14/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Paulo Sérgio, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13) |
| 18/12/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 20/12/2006 |
Juntado pedido de R.E. |
| 20/12/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CCJ |
| 21/12/2006 |
Devolvido sem parecer |
| 21/12/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CCJ |
| 09/01/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 29/01/2007 |
Presidente solicita devolução |
| 08/08/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 23)- Arquivado |
| 28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.091 |