27/05/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 83 em 27/05/2006 |
30/05/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
31/05/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
01/06/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
02/06/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
05/06/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/06/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
12/12/2006 |
Devolvido com cota da Relatora, Deputada Analice Fernandes, solicitando a documentação faltante |
03/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17) |
31/05/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 22) |
03/07/2007 |
Anexado ao Projeto de lei 193/2007 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.085 |