| 25/05/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia Da (p 33 ) |
| 29/05/2006 |
Protocolado junto à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, Ofício SGP n° 5294/06, solicitando infor~mações. |
| 07/06/2007 |
Publicado ofício nº 181/07, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.11) |
| 18/03/2008 |
Arquive-se. |
| 16/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.035 |