Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 306 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 306 / 2006
Ementa Autoriza o Estado a efetuar o pagamento de indenização, a título reparatório, aos familiares de vítimas fatais decorrentes dos episódios ocorridos entre os dias 12 e 23 de maio de 2006.
Data de Publicação 27/05/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sebastião Arcanjo
Apoiador(es)
Indexadores DIREITOS HUMANOS, FAMÍLIA, INDENIZAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PAGAMENTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
27/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 83 em 27/05/2006
30/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
31/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
01/06/2006 Pauta de 3ª sessão.
02/06/2006 Pauta de 4ª sessão.
05/06/2006 Pauta de 5ª sessão.
06/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/06/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
24/11/2006 Devolvido sem parecer
02/03/2007 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
08/03/2007 Concedida vista conjunta a Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Roberto Felício
13/03/2007 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável
13/03/2007 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/03/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes
20/06/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Covas e ao Deputado Vanderlei Siraque
08/08/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Carlos e ao Deputado Roberto Felício
22/08/2007 Concedida vista ao Deputado Ed Thomas
04/12/2007 Devolvido da vista
20/02/2008 Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes
25/02/2008 Devolvido da vista
12/03/2008 Concedida vista ao Deputado Conte Lopes
24/03/2008 Devolvido da vista
26/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Olímpio Gomes, favorável
26/03/2008 Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
27/03/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
04/04/2008 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
10/04/2008 Devolvido sem parecer
17/04/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
20/05/2008 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
20/05/2008 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/06/2008 Publicados: Parecer nº 2319/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2320/08, da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 2321/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 15)
06/06/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/03/2007 2319 / 2008 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
26/03/2008 2320 / 2008 favorável favorável Olímpio Gomes Comissão de Segurança Pública  
20/05/2008 2321 / 2008 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  
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