Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 361 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 361 / 2006
Ementa Regulamenta sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, perante o Tribunal de Justiça.
Data de Publicação 21/06/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores ATO NORMATIVO, JULGAMENTO, NORMA CONSTITUCIONAL, PROCESSO, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/05/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.072

Tramitação

Data Descrição
21/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 21/06/2006
22/06/2006 Pauta de 1ª sessão.
23/06/2006 Pauta de 2ª sessão.
26/06/2006 Pauta de 3ª sessão.
28/06/2006 Pauta de 4ª sessão.
29/06/2006 Pauta de 5ª sessão.
30/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
05/04/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12)
04/05/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.072
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