| 27/06/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 27/06/2006 |
| 28/06/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 29/06/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 30/06/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/07/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/07/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/07/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 01/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga contrário |
| 13/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 13) |
| 17/04/2007 |
Publicada Errata do despacho de arquivamento. (DA p. 18) |
| 14/08/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.006 |