| 04/07/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 04/07/2006 |
| 05/07/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/07/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/07/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 10/07/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/07/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 12/07/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CET - Comissão de Esportes e Turismo. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 23/02/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.6) |
| 05/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12) |
| 04/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.072 |