04/07/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 04/07/2006 |
05/07/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
06/07/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
07/07/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
10/07/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
11/07/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
12/07/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
08/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável |
11/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16) |
04/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.074 |