| 06/07/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 06/07/2006 |
| 07/07/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 10/07/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 11/07/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 12/07/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 13/07/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 17/07/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. |
| 22/09/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 18)- Arquivado |
| 14/11/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.092 |