Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 424 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 424 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.459 / 2006
Ementa Dá a denominação de "Denise Maffei Brunhani" à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, em Rancharia.
Data de Publicação 07/07/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores DELEGACIA DE POLÍCIA, DENOMINAÇÃO, RANCHARIA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.055

Tramitação

Data Descrição
07/07/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 07/07/2006
10/07/2006 Pauta de 1ª sessão.
11/07/2006 Pauta de 2ª sessão.
12/07/2006 Pauta de 3ª sessão.
13/07/2006 Pauta de 4ª sessão.
14/07/2006 Pauta de 5ª sessão.
17/07/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'.
18/07/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/08/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006 Entrada na Comissão de Segurança Pública
07/11/2006 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
22/11/2006 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati,favorável ad referendum
22/11/2006 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável ad referendum, pela Comissão de Segurança Pública
30/11/2006 Publicados: Parecer nº 1.542/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.543/06, da CSP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 11)
30/11/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/12/2006 39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
06/12/2006 40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
12/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2006 42ª Sessão Extraordinária-aprovado requerimento de urgência
14/12/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14)
14/12/2006 44 Sessão Extraordinária - Aprovado.
20/12/2006 Recebido pelo Governador em: 20/12/2006 - prazo para sanção: 12/01/2007.
21/12/2006 Publicado Autógrafo nº 26.944. (DA p. 18)
21/12/2006 Aguardando Sanção
23/12/2006 Publicada a Lei nº 12.459, de 22 de dezembro de 2006. (DOE p.4)
23/12/2006 Convertido na Lei nº 12.459, de 22 de dezembro de 2006
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.055

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 1542 / 2006 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
22/11/2006 1543 / 2006 favorável ad referendum favorável ad referendum Antonio Salim Curiati Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2006 Autógrafo 26944 Autógrafo ao Projeto de lei numero 424/2006 Mesa Diretora  
2 23/12/2006 Lei 12459 Governador  
3 20/12/2006 Ofício 10474 Ofício ao Projeto de lei numero 424/2006 Mesa Diretora  
4 14/12/2006 Req. Urgência 1 Dá a denominação de "Denise Maffei Brunhani" à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, em Rancharia. Ricardo Trípoli  
Total: 4 ocorrência(s)
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