| 20/07/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 20/07/2006 |
| 01/08/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/08/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/08/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/08/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/08/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 05/09/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 27/09/2006 |
Publicado requerimento do Autor, solicitando a retirada, D.A. página 11. |
| 27/09/2006 |
Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XII CRI, D.A. página 13. ARQUIVE-SE. |
| 04/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.055 |