Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 475 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 475 / 2006
Ementa Concede isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de brinquedos especiais destinados ao lazer de crianças cadeirantes.
Data de Publicação 21/07/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, BRINQUEDO, COMERCIALIZAÇÃO, CRIANÇA E ADOLESCENTE, IMPOSTO, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, JUSTIÇA E CIDADANIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRIBUTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.075

Tramitação

Data Descrição
21/07/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 5 em 21/07/2006
01/08/2006 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2006 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2006 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2006 Pauta de 4ª sessão.
09/08/2006 Pauta de 5ª sessão.
11/08/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/03/2007 21ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência.
08/03/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.17)
09/03/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
13/03/2007 Presidente solicita Relator Especial.
14/03/2007 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável
11/04/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16)
10/05/2007 Anexado ao Projeto de lei 322/2007
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.075

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Conte Lopes  
1 09/03/2007 Req. Urgência Concede isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de brinquedos especiais destinados ao lazer de crianças cadeirantes. Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)
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