Projeto de Lei n° 492, de 2006 ( PL 492 / 06 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	492 / 2006
Ementa	Cria a Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor - CNVDC.
Data de Publicação	05/08/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores	CERTIDÃO NEGATIVA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITOS DO CONSUMIDOR, JUSTIÇA E CIDADANIA, LEI FEDERAL 8078/1990
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
05/08/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 05/08/2006
08/08/2006	Pauta de 1ª sessão.
09/08/2006	Pauta de 2ª sessão.
10/08/2006	Pauta de 3ª Sessão.
14/08/2006	Pauta de 3ª sessão.
15/08/2006	Pauta de 4ª sessão.
16/08/2006	Pauta de 5ª sessão.
18/08/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
21/08/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
01/12/2006	Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2007	Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes, favorável
08/02/2007	Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes, favorável
15/02/2007	Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
05/06/2007	Distribuído a Deputada Vanessa Damo
26/06/2007	Recebido com parecer do relator Vanessa Damo favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
03/07/2007	Aprovado o parecer da Deputada Vanessa Damo, favorável
12/07/2007	Publicados: Parecer nº 1025/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1026/07, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 11)
12/07/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
01/12/2006	1025 / 2007	favorável	favorável	Conte Lopes	Comissão de Constituição e Justiça
26/06/2007	1026 / 2007	favorável	favorável	Vanessa Damo	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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