Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 490 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 490 / 2006
Ementa Proíbe a abertura de casas de jogos de computadores, conhecidas como "cyber-cafés" ou "lan houses" a uma distância menor de 500 (quinhentos) metros das unidades de ensino fundamental e médio.
Data de Publicação 05/08/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ESCOLA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, INSTALAÇÃO, INTERNET, JOGO ELETRÔNICO, LAN HOUSE, PROIBIÇÃO, UNIDADE DE ENSINO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
05/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 05/08/2006
08/08/2006 Pauta de 1ª sessão.
09/08/2006 Pauta de 2ª sessão.
10/08/2006 Pauta de 3ª Sessão.
14/08/2006 Pauta de 3ª sessão.
15/08/2006 Pauta de 4ª sessão.
16/08/2006 Pauta de 5ª sessão.
17/08/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
18/08/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
24/11/2006 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/11/2006 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette,favorável
06/12/2006 Entrada na Comissão de Educação
14/12/2006 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
02/02/2007 Recebido com parecer do relator Geraldo Lopes favorável, pela Comissão de Educação
06/03/2007 Aprovado o parecer do Deputado Geraldo Lopes, favorável
08/03/2007 Publicados: Parecer nº 177/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 178/07, da CE- favorável à proposição. (DA p. 19)
08/03/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/11/2006 177 / 2007 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Constituição e Justiça  
02/02/2007 178 / 2007 favorável favorável Geraldo Lopes Comissão de Educação  
Voltar