Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 491 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 491 / 2006
Ementa Concede o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Data de Publicação 05/08/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, IDOSO, JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA GRATUITA, LEI ESTADUAL 11608/2003, PODER JUDICIÁRIO, PRIORIDADE, TAXA JUDICIÁRIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
05/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 05/08/2006
08/08/2006 Pauta de 1ª sessão.
09/08/2006 Pauta de 2ª sessão.
10/08/2006 Pauta de 3ª Sessão.
14/08/2006 Pauta de 3ª sessão.
15/08/2006 Pauta de 4ª sessão.
16/08/2006 Pauta de 5ª sessão.
18/08/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/08/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes, favorável
08/02/2007 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2007 Entrada na Comissão de Promoção Social
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
27/06/2007 Recebido com parecer do relator Marcos Zerbini favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Promoção Social
11/07/2007 Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato
16/08/2007 Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato
22/08/2007 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
24/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2007 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
09/11/2007 Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/12/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
07/12/2007 Devolvido da vista
19/02/2008 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Vitor Sapienza
26/02/2008 Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso
03/03/2008 Devolvido da vista
11/03/2008 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Jorge Caruso, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Promoção Social.
18/03/2008 Publicados: Parecer nº 629/08, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 630/07, da CPS¿voto em separado do Deputado Afonso Lobato, convertido em Parecer, nos termos do § 5º, do artigo 56, da XIII CRI -favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 631/08, da CFO¿ voto em separado do Deputado Jorge Caruso, convertido em Parecer, nos termos do § 5º, do artigo 56, da XIII CRI -favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ. (DA p. 42/43)
18/03/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2007 629 / 2008 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
27/06/2007 630 / 2008 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Marcos Zerbini Comissão de Promoção Social  
09/11/2007 631 / 2008 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  
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