04/08/2006
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Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
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06/09/2007
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Encaminhado ao STAM, por força do artigo 42 da XII CRI.
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24/03/2015
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Publicado Despacho: Arquive-se nos termos do artigo 42 da XIV CRI. (DA.pg. 25)
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31/03/2015
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.087
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.087
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