| 11/08/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 11/08/2006 |
| 15/08/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 16/08/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 17/08/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 22/08/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 23/08/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 24/08/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 16/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável |
| 05/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12) |
| 28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.074 |