| 22/08/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 22/08/2006 |
| 23/08/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 24/08/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 29/08/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 30/08/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 04/09/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/09/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
| 16/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável |
| 05/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12) |
| 02/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.074 |