Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 539 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 539 / 2006
Ementa O Poder Público contribuirá para o desenvolvimento dos municípios em cujos territórios localizam-se estabelecimentos destinados à internação de adolescentes infratores.
Data de Publicação 18/08/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores CONTRIBUIÇÃO, CRIANÇA E ADOLESCENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM, INTERNAÇÃO DE MENOR, MENOR, MENOR INFRATOR, MUNICÍPIO, PODER PÚBLICO, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
18/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 18/08/2006
22/08/2006 Pauta de 1ª sessão.
23/08/2006 Pauta de 2ª sessão.
24/08/2006 Pauta de 3ª sessão.
29/08/2006 Pauta de 4ª sessão.
30/08/2006 Pauta de 5ª sessão.
04/09/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/09/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira, favorável
08/02/2007 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
27/02/2007 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
08/03/2007 Devolvido sem parecer
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Said Mourad
01/06/2007 Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável, pela Comissão de Segurança Pública
20/06/2007 Concedida vista ao Deputado Bruno Covas
22/06/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.13)
25/06/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
25/06/2007 Presidente solicita Relator Especial.
27/06/2007 Devolvido da vista
27/06/2007 Juntado pedido de R.E.
29/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Said Mourad, pela comissão CSP
13/03/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/03/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
23/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
23/04/2008 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/05/2008 Publicados: Parecer nº 1678/08, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 1679/08, de RE pela CSP, Deputado Said Mourad¿favorável à proposição e Parecer nº 1680/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 33)
06/05/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2007 1678 / 2008 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
01/06/2007 1679 / 2008 favorável favorável Said Mourad Comissão de Segurança Pública  
23/04/2008 1680 / 2008 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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