Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 1984 /2006
Referências
Documento
Indicação
Número Legislativo
1984 / 2006
Ementa
Indica ao Sr. Governador determinar a criação e instalação com a maior urgência de Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de acordo com o disposto na Lei Federal nº. 11340, de 2006, publicada no dia 8 de agosto do corrente ano.
Data de Publicação
24/08/2006
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores
INSTALAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, JUSTIÇA E CIDADANIA, LEI FEDERAL 11340/2006, MULHER, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/09/2006 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.113
Tramitação
Data
Descrição
24/08/2006
Publicado no Diário da Assembléia
05/09/2006
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.113
Voltar