| 06/05/1994 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00095 |
| 09/05/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 13/05/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 16/05/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (722) |
| 16/05/1994 |
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça /(CSP) Comissão de Segurança Pública: Artigo 33, Inciso III da VII CRI |
| 16/05/1994 |
Enviado ao Expediente das Comissões (745) |
| 16/05/1994 |
Entrada na CCJ |
| 18/10/1994 |
Entrada na CSP |
| 06/06/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/n) |
| 21/06/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (923) |
| 22/06/1995 |
Publicados os pareceres: 401/1995, da CCJ (Favorável); 402/1995, da CSP (Favorável) |
| 19/10/1995 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2085) |
| 19/10/1995 |
251ª Sessão Ordinária: Aprovado |
| 20/10/1995 |
Enviado ao GAT para preparar a minuta (1821) |
| 08/11/1995 |
Recebido do DOL com autógrafo, para conferência e assinatura (2265) |
| 20/11/1995 |
Enviado à DC-3, para expedição (2027) |
| 22/11/1995 |
Publicado o Autógrafo nº 23.009 |
| 09/12/1995 |
Publicada a Lei 9.217, de 08.12.1995 (DOE) |
| 10/01/1996 |
Recebido do DOL para arquivamento (12) |
| 15/01/1996 |
Enviado à Divisão de Sinopse e Anais e, posteriormente, para arquivamento (30) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.117 |