| 31/08/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 31/08/2006 |
| 05/09/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/09/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 12/09/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 13/09/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 14/09/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 15/09/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 27/11/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Giba Marson, solicitando a documentação faltante |
| 31/05/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 22) |
| 25/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.085 |