| Documento |
Indicação
|
| Número Legislativo |
2034
/ 2006
|
| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a ampliação da isenção do pagamento de IPVA, a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas, possibilitando que seus condutores legais, curadores e tutores adquiram o veículo automotor com a devida isenção.
|
| Data de Publicação |
07/09/2006
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Célia Leão
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONDUTOR, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRIBUTO
|
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
10/11/2006 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.114
|