Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 572 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 572 / 2006
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a desapropriar imóvel, pertencente ao Município de Reginópolis, para fins de construção e instalação de dois estabelecimentos prisionais.
Data de Publicação 01/09/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DESAPROPRIAÇÃO, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, IMÓVEL, IMÓVEL PÚBLICO, INSTALAÇÃO, OBRA, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, PRESO, REGINÓPOLIS (MUNICÍPIO), SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/09/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 01/09/2006
05/09/2006 Pauta de 1ª sessão.
06/09/2006 Pauta de 2ª sessão.
12/09/2006 Pauta de 3ª sessão.
13/09/2006 Pauta de 4ª sessão.
14/09/2006 Pauta de 5ª sessão.
18/09/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
19/09/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
08/02/2007 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
16/02/2007 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
27/02/2007 Distribuído ao Deputado Roberto Alves
09/03/2007 Devolvido sem parecer
22/06/2007 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
10/07/2007 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável
08/08/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Roberto Engler e ao Deputado Sebastião Almeida
14/08/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Barros Munhoz-Líder do Governo, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.16)
15/08/2007 Concedida vista conjunta a Deputada Ana Perugini e a Deputada Analice Fernandes
20/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
21/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
22/08/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Mário Reali e ao Deputado Uebe Rezeck
22/08/2007 Juntado pedido de R.E.
12/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CSOP
20/09/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
25/09/2007 Publicados: Parecer nº 2333/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2334/07, de RE pela CSOP, Deputado Jonas Donizette- favorável à proposição. (DA p. 18/19)
25/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/07/2015 Publicada a Mensagem A-nº 046/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, no sentido de ser devolvido ao Poder Executivo, para reexame da matéria, o mencionado Projeto de Lei constante do Anexo que integra a presente Mensagem. (DA. pág. 13 e 14)
22/03/2016 4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
22/03/2016 5 Sessão Extraordinária - Aprovado Requerimento de Retirada.
24/03/2016 Publicado Dspacho: Aprovado o pedido de retirada do referido Projeto de lei . Arquive-se. (DA. pág. 12)
26/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.131
26/07/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2007 2333 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
20/09/2007 2334 / 2007 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Serviços e Obras Públicas  
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