Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 585 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 585 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.403 / 2006
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar Familiares da carreira de Policial Civil.
Data de Publicação 12/09/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, DIREITOS HUMANOS, FUNCIONALISMO, INDENIZAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA DA FAZENDA, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.055

Tramitação

Data Descrição
12/09/2006 Publicado.
12/09/2006 Pauta por 01 (uma) Sessão-urgência constitucional
13/09/2006 Publicadas Emendas de nºs 1 e 2, do Deputado Enio Tatto; nºs 3 e 4, Deputado Sebastião Arcanjo; nºs 5 e 6, Deputado Romeu Tuma. (DA p. 10 e 11)
14/09/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/09/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
19/09/2006 Presidente solicita Relator Especial
20/09/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
28/09/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
28/09/2006 Recebido com parecer favorável à aprovação do Projeto de lei nº 585, de 2006, contrário às Emendas nºs 1 e 2 e 4, favorável às Emendas nºs 3, 5, bem como à Emenda nº 6, esta em forma de SUBEMENDA., do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/09/2006 Entrada na Comissão de Segurança Pública
29/09/2006 Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa
02/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
05/10/2006 Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa favorável ao Projeto de Lei nº 585, de 2006,e pela rejeição das emendas nºs 1 a 6, bem como da subemenda na forma apresentada no parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
16/10/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
17/10/2006 Juntado pedido de R.E.
18/10/2006 Designado como Relator Especial, a Deputada Rosmary Corrêa, pela comissão CSP
23/10/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 01 a 06, e à subemenda na forma apresentada pelo RE pela CCJ, da relatora especial Rosmary Corrêa, pela Comissão de Segurança Pública
24/10/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
26/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
26/10/2006 Presidente solicita Relator Especial
28/10/2006 Publicados: Parecer nº 1.464/06, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieira-favorável à proposição, às emendas de nºs 3 e 5 e, à emenda nº 6, na forma da subemenda e Parecer nº 1.465/06, de RE pela CSP, Deputado Vanderlei Siraque- favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 6 e subemenda apresentada pela CCJ à emenda de nº 6. (DA p. 6)
28/10/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
31/10/2006 149ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
31/10/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/11/2006 37ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitadas as Emendas de nºs 1 à 6 e a subemenda da CCJ.
23/11/2006 Recebido pelo Governador em: 23/11/2006 - prazo para sanção: 14/12/2006.
24/11/2006 Publicado autógrafo nº 26.893. (DA p. 12)
24/11/2006 Aguardando Sanção
25/11/2006 Publicada a Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006.
27/11/2006 Republicada a Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006.
11/12/2006 Arquive-se.
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.055

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/09/2006 1464 / 2006 favorável favorável à aprovação do Projeto de lei nº 585, de 2006, contrário às Emendas nºs 1 e 2 e 4, favorável às Emendas nºs 3, 5, bem como à Emenda nº 6, esta em forma de SUBEMENDA. Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
23/10/2006 1465 / 2006 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 01 a 06, e à subemenda na forma apresentada pelo RE pela CCJ Rosmary Corrêa Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/11/2006 Autógrafo 26893 Autógrafo ao Projeto de lei numero 585/2006 Governador  
2 13/09/2006 Emenda de Pauta 6 Romeu Tuma  
3 13/09/2006 Emenda de Pauta 5 Romeu Tuma  
4 13/09/2006 Emenda de Pauta 4 Acrescente-se um novo artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 585 de 2006. Sebastião Arcanjo  
5 13/09/2006 Emenda de Pauta 3 Altera o artigo 4º do Projeto de Lei nº 585 de 2006. Sebastião Arcanjo  
6 13/09/2006 Emenda de Pauta 2 Enio Tatto  
7 13/09/2006 Emenda de Pauta 1 Enio Tatto  
8 27/11/2006 Lei 12403 Governador  
Total: 8 ocorrência(s)
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