Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 586 /2006

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 586 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.401 / 2006
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar Familiares dos integrantes da carreira de Polícia Militar.
Data de Publicação 12/09/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, CARREIRA POLICIAL, INDENIZAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, POLÍCIA MILITAR, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.055

Tramitação

Data Descrição
12/09/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 12/09/2006
12/09/2006 Pauta por 01 (uma) Sessão-urgência constitucional
13/09/2006 Publicadas Emendas de nºs 1 e2, do Deputado Enio Tatto; nºs 3 e 4, Deputado Sebastião Arcanjo; nºs 5 e 6, Deputado Romeu Tuma. (DA p. 10 e 11)
14/09/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/09/2006 Publicada Mensagem Aditiva nº 137, do Senhor Governador do Estado, com alterações a esta propositura, dando nova redação ao Artigo 1º, incluindo um nome de policial militar na lista do Anexo que o integra. (DA p. 4/5)
15/09/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
19/09/2006 Presidente solicita Relator Especial
20/09/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
28/09/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
28/09/2006 Recebido com parecer favorável à aprovação do Projeto de lei nº 586, de 2006, contrário às Emendas nºs 1, 2 e 4; favorável às Emendas nºs 3 e 5, bem como à Emenda nº 6, esta em forma de SUBEMENDA., do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/09/2006 Entrada na Comissão de Segurança Pública
29/09/2006 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
02/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
03/10/2006 Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável ao Projeto de lei n.º 586, de 2006, às emendas n.º 3 e 5; bem como à emenda n.º 6, na forma da subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça; e contrário às emendas n.º 1, 2 e 4.
05/10/2006 Presidente solicita Relator Especial
06/10/2006 Juntado pedido de R.E.
16/10/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Romeu Tuma, pela comissão CSP
18/10/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto, às emendas nºs 03 e 05, à emenda nº06, na forma da subemenda apresentada pelo RE da CCJ, e contrário às emendas nº 01, 02 e 04, do relator especial Romeu Tuma, pela Comissão de Segurança Pública
19/10/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
23/10/2006 Presidente solicita Relator Especial.
25/10/2006 Juntado pedido de R.E.
27/10/2006 Publicados: Parecer nº 1.460/06, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieira-favorável à proposição, às emendas de nºs 3 e 5, à emenda de nº 6, na forma da subemenda e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 4 e Parecer nº 1.461/06, de RE pela CSP, Deputado Romeu Tuma- favorável à proposição, às emendas de nºs 3 e 5 e à emenda de nº 6, na forma da subemenda da CCJ e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 4. (DA p. 14)
27/10/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
31/10/2006 149ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
31/10/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/11/2006 37ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a Mensagem Aditiva, rejeitadas as Emendas de nºs. 1 à 6 e a subemenda do relator especial pela CCJ.
23/11/2006 Recebido pelo Governador em: 23/11/2006 - prazo para sanção: 14/12/2006.
24/11/2006 Publicado autógrafo nº 26.894. (DA p. 12)
24/11/2006 Publicada a Lei nº 12.401, de 23 de novembro de 2006. (DOE p. 1)
25/11/2006 REPUBLICADA A LEI nº 12.401, de 23 de novembro de 2006, com o anexo, discriminando data dos óbitos, R.E., Posto/Nome, Unidade e Situação, dos integrantes da carreira de Polícia Militar mortos fora do serviço. (DOE p. 1)
11/12/2006 Arquive-se.
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.055

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/09/2006 1460 / 2006 favorável favorável à aprovação do Projeto de lei nº 586, de 2006, contrário às Emendas nºs 1, 2 e 4; favorável às Emendas nºs 3 e 5, bem como à Emenda nº 6, esta em forma de SUBEMENDA. Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
18/10/2006 1461 / 2006 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto, às emendas nºs 03 e 05, à emenda nº06, na forma da subemenda apresentada pelo RE da CCJ, e contrário às emendas nº 01, 02 e 04 Romeu Tuma Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/11/2006 Autógrafo 26894 Autógrafo ao Projeto de lei numero 586/2006 Mesa Diretora  
2 13/09/2006 Emenda de Pauta 6 Romeu Tuma  
3 13/09/2006 Emenda de Pauta 5 Romeu Tuma  
4 13/09/2006 Emenda de Pauta 4 Acrescenta um novo artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 586 de 2006. Sebastião Arcanjo  
5 13/09/2006 Emenda de Pauta 3 Altera a redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 586 de 2006. Sebastião Arcanjo  
6 13/09/2006 Emenda de Pauta 2 Enio Tatto  
7 13/09/2006 Emenda de Pauta 1 Enio Tatto  
8 24/11/2006 Lei 12401 Governador  
9 15/09/2006 Mensagem Aditiva Dá nova redação ao artigo 1º Governador  
Total: 9 ocorrência(s)
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