27/09/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 27/09/2006 |
02/10/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
03/10/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
04/10/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
05/10/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
09/10/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/10/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
11/10/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
07/12/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Morais, solicitando a documentação faltante |
11/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16) |
03/05/2007 |
Anexado ao Projeto de lei 352/2007 |
03/05/2007 |
Juntado a este o PL 352/07, para fins de inofrmação. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.075 |